TV Capixaba
Excludente de ilicitude: projeto pode isentar militares de punição
O especialista em segurança Rogério Fernandes Lima explica a proposta e os impactos
O presidente Jair Bolsonaro (PL) enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que amplia o chamado excludente de ilicitude – ou seja, afrouxa a punição para agentes de segurança pública por mortes em operações. Além disso, o chefe do Executivo propôs ao Parlamento o endurecimento de penas a crimes cometidos contra policiais durante o exercício da função. O especialista em segurança Rogério Fernandes Lima explica a proposta e os impactos.
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