TV Capixaba
Entenda a decisão do STF que considerou o orçamento secreto inconstitucional
A expressão “orçamento secreto” veio da falta de transparência na distribuição dos recursos
Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais as emendas de relator do Orçamento, as chamadas RP9, mais conhecidas por orçamento secreto. A decisão põe fim ao mecanismo criado pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) para obter apoio político em troca da distribuição de recursos de emendas parlamentares. A expressão “orçamento secreto” veio da falta de transparência na distribuição dos recursos. Quem explica o que acontece a partir de agora é o advogado Sandro Câmara.
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