A lei prevê punições para pessoas jurídicas com o objetivo de determinar medidas para o combate e prevenção a crimes empresariais 266n67
De acordo com a Secont, 27 empresas foram condenadas e R$ 2,9 milhões foram aplicados em multas por fraudes em compras públicas
Entre as irregularidades cometidas estão a apresentação de atestados de capacidade técnica falsos e de documentos necessários para a participação no certame
Além das multas aplicadas, cinco empresas ficarão impedidas de licitar e contratar com a istração Pública Estadual por até 12 meses
Com base na Lei Anticorrupção, ambas as empresas estão impedidas de participar de licitações por pelo menos 10 meses