IPTU opõe moradores do Morro do Moreno e prefeitura

Os moradores alegam que a cobrança do IPTU no Morro do Moreno é ilegal. Foto; Everton Thiago/ PMVV

Moradores do Morro do Moreno, em Vila Velha, estão travando com a prefeitura uma verdadeira disputa para colocar fim à cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) na região.

O membro da Associação dos Proprietários, Moradores e Amigos do Morro do Moreno (AMAMOR) Fernando Raulino explicou que cerca de 600 imóveis estão nos limites da Unidade de Conservação Morro do Moreno criado pela Lei 6447/2021.

Segundo ele, a inclusão de imóvel em unidade de conservação de proteção integral caracteriza evidente limitação istrativa imposta pelo Estado ao particular, ou seja, a prefeitura não poderia realizar a cobrança de IPTU ou outros tributos.

“Desde 2001 vinha sendo imposto aos proprietários objeção à construção dos seus imóveis. Mas a cobrança do IPTU nunca deixou de existir, nem mesmo após a aprovação da lei de 2021 que criou o monumento natural. Queremos a suspensão imediatamente da cobrança do IPTU e de outros tributos e que a prefeitura cumpra a imediata regularização fundiária prevista no Art 193 da Lei Orgânica. O que ela não cumpriu”, afirmou.

E prosseguiu: “Sobre pedido de isenção de IPTU, o prazo para a prefeitura analisar e julgar seria de 60 dias de acordo com o Decreto 378/2002. Mas levam anos, e no final indeferem”, reclamou.

Além disso, os moradores querem também que o valor referente à desapropriação das casas que estão em Unidade de Conservação seja incluído no orçamento da prefeitura. O montante supera a marca de R$ 1 bilhão.

O Art. 193 diz que após criadas unidades de conservação, por iniciativa do Poder Público, serão imediatamente iniciados os procedimentos necessários à regularização fundiária demarcação e implantação de estrutura de fiscalização adequada.

A prefeitura informou que, o munícipe que quiser recorrer da cobrança, tem até segunda-feira, 10 de abril, prazo de vencimento da cota única.