TV Capixaba
STF decide que justiça poderá apreender documento de devedor
Determinação prevê que devedor tenha documentos apreendidos para garantir o pagamento de dívidas
O Supremo Tribunal Federal decidiu, na última semana, que a justiça pode determinar a apreensão da carteira de habilitação e do aporte para garantir o pagamento de dívidas. A medida prevê que o devedor seja impedido de participar de concursos públicos e licitações. O advogado Carlos Augusto de Motta Leal explica que os juízes ainda terão o poder de julgarem o caso ponderando a razoabilidade para que o afetado não se sinta lesado.
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