Reconhecimento de paternidade voluntário deve ser feito de graça

A Lei 11.342, de autoria do deputado Dr. Rafael Favatto (Patri), assegura a gratuidade do reconhecimento voluntário da paternidade nos Cartórios de Registro Civil. O objetivo da norma é estimular o reconhecimento de paternidade de pessoas sem o registro na certidão de nascimento. A declaração de paternidade pode ser feita espontaneamente pelo pai ou solicitada por mãe e filho.

A advogada de família Kelly Andrade esteve no EStúdio 360 desta quinta-feira (29) para explicar como deve funcionar a lei depois de ser aprovada pelo governador do Estado, Renato Casagrande.

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