TV Capixaba
Entenda como vai funcionar a lei de combate à arquitetura hostil
A proposta proíbe as construções feitas para afastar dos espaços livres de uso público pessoas em situação de rua
O governo federal regulamentaou a chamada Lei Padre Júlio Lancellotti (Lei nº 14.489/2022). A medida proíbe a aporofobia, ou medo e à rejeição aos pobres, por meio da “arquitetura hostil”, contra pessoas em situação de rua em espaços públicos. A proposta proíbe as construções feitas para afastar dos espaços livres de uso público pessoas em situação de rua.
São mais de 240 mil pessoas em situação de rua no país, e 25% desse grupo está localizado em São Paulo. Por conta disso, será criado um canal de denúncias por meio do Disque 100 para o envio de imagens e informações. Inicialmente, não haverá penalidades feitas pelo governo federal. Portanto, caberá aos municípios e estados aplicar multas a partir das sanções pré-estabelecidas. A advogada Kelly Andrade detalha como irá funcionar a nova legislação.
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