Como vai funcionar a lei que proíbe diferença entre elevadores

Já está valendo a nova lei que proíbe a diferenciação entre elevadores sociais e de serviço no Espírito Santo. A intenção é evitar discriminação e agilizar o o aos edifícios. Os locais que não cumprirem a norma podem ser multados com exceção de casos como transporte de materiais para obras, pessoas com trajes de banho ou acompanhada por animais.

Edificações que desobedecerem essa determinação estarão sujeitas a penalidades. Na ocorrência de uma primeira infração, a advertência será a sanção aplicada. Já na segunda, o valor da multa será de mil VRTEs (Valores de Referência do Tesouro Estadual), que, neste ano de 2023, equivale a R$ 4.296,10. A advogada Kelly Andrade explica como isso irá ser aplicado na prática.

“Essa lei depende de uma regulamentação por parte do Executivo Estadual, o governo do Estado, que vai determinar as regras para poder aplicar a lei e também fiscaliza”, lembra.