Defesa de deputado bolsonarista nega crime e diz que prisão tem ‘teor político’

A assessoria de imprensa do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), detido pela Polícia Federal no final da noite de terça-feira, 16, usou as redes sociais do parlamentar para divulgar uma nota formal da defesa sobre a prisão.

Na manifestação, a advogada Thainara Prado nega que o deputado tenha cometido crime ao defender o AI-5, instrumento de repressão mais duro da ditadura militar que fechou o Congresso Nacional, e a destituição de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto ainda afirma ver ‘teor político’ na prisão, determinada pelo ministro Alexandre de Moraes.

“A prisão do deputado representa não apenas um violento ataque à sua imunidade material, mas também ao próprio exercício do direito à liberdade de expressão e aos princípios basilares que regem o processo penal brasileiro”, escreveu a defesa.

Deputado Daniel Silveira (PSL-RJ). Foto: Reila Maria/Câmara dos Deputados

A advogada ainda observa que as declarações estão ‘acobertadas pela inviolabilidade de palavras, opiniões e votos’ garantida a deputados e senadores. “Não houve qualquer hipótese legal que justificasse o suposto estado de flagrância dos crimes teoricamente praticados”, afirma a advogada.

A Constituição impede a prisão dos parlamentares por atos relacionados ao exercício das funções legislativas. A exceção é para flagrantes de crimes inafiançáveis. Mesmo nessa hipótese, o processo é enviado dentro de 24 horas para a Câmara e os colegas podem anular a detenção ou interromper o andamento da ação ou investigação enquanto durar o mandato. O plenário vai analisar o caso nesta quarta-feira, 17. Mais cedo, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), prometeu ‘serenidade’ na condução do processo.

Do outro lado da Praça dos Três Poderes, os integrantes do Supremo Tribunal Federal se preparam para decidir se referendam ou não a decisão monocrática de Alexandre de Moraes. Ao determinar a prisão, o ministro defendeu a adoção de ‘medidas energéticas’ contra o parlamentar para impedir novos ataques à democracia.

“A Constituição Federal não permite a propagação de ideias contrárias a ordem constitucional e ao Estado Democrático, nem tampouco a realização de manifestações nas redes sociais visando o rompimento do Estado de Direito”, registra o despacho. “A reiteração dessas condutas por parte do parlamentar revela-se gravíssima”, acrescenta.

Leia a íntegra da nota da defesa:

A assessoria jurídica do deputado federal Daniel Silveira informa que o deputado se encontra detido na carceragem da Superintendência da Polícia Federal, no Rio de Janeiro, onde ou a noite a aguardará a decisão da Câmara dos Deputados quanto à manutenção ou não de sua prisão.

A prisão do deputado representa não apenas um violento ataque à sua imunidade material, mas também ao próprio exercício do direito à liberdade de expressão e aos princípios basilares que regem o processo penal brasileiro.

Os fatos que embasaram a prisão decretada sequer configuram crime, uma vez que acobertados pela inviolabilidade de palavras, opiniões e votos que a Constituição garante aos deputados federais e senadores. Ao contrário, representam o mais pleno exercício do múnus público de que se reveste o cargo ocupado pelo deputado.

A assessoria do deputado esclarece ainda que não houve qualquer hipótese legal que justificasse o suposto estado de flagrância dos crimes teoricamente praticados. Tampouco há que se cogitar de pretensa inafiançabilidade desses delitos.

Evidente, portanto, o teor político da prisão do deputado Daniel Silveira.

Bom dia!
Não é uma festa democrática, é uma guerra contra a corrupção. pic.twitter.com/9JVGi83GuM

— Daniel Silveira (@danielPMERJ) February 17, 2021