CCJ da Câmara aprova PEC da prisão em segunda instância

CCJ retoma reunião para votar PECs sobre prisão em segunda instância. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou por 50 votos favoráveis e 12 contrários, na tarde desta quarta-feira (20), o relatório da proposta de emenda à Constituição (PEC 199/19) que permite a prisão após condenação em segunda instância. Agora a PEC segue para a Comissão Especial da Casa.

Outras duas propostas em análise na comissão, a PEC 410/18 e a PEC 411/18, que alteravam o Artigo 5º da Constituição foram consideradas inissíveis pela relatora deputada Caroline de Toni (PSL-SC). Havia uma discussão entre os parlamentares se era constitucional ou não mexer nesse artigo, que trata dos direitos e garantias fundamentais, por alguns entenderem que só poderia ser alterado por uma nova Assembleia Constituinte.

A prisão em segunda instância ganhou força no Congresso Nacional após decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), no dia 7 de novembro, derrubando a validade da prisão após a segunda instância, o que permitiu a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado em duas instâncias por corrupção e lavagem de dinheiro.

Agência Brasil