Chefe do MPES sobre operação: “Não vamos recuar. A lei é para todo mundo”

Luciana de Andrade e Capitão Assumção se cumprimentam. Foto: Hélio Filho

Autora da representação que deu base a ordens de prisão e medidas cautelares contra políticos capixabas na operação autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes na última quinta-feira (15), a procuradora-geral de Justiça do Espírito Santo, Luciana de Andrade, afirma que integrantes de milícia digital denunciada por ela estão confundindo o direito à liberdade de expressão com a liberdade ilimitada para ofender, agredir e praticar crimes:

“Todas as liberdades são sopesadas entre si. Elas não são ilimitadas. Uma coisa é liberdade de expressão. Se eu sou autoridade pública, posso sofrer algum tipo de crítica. Mas isso não resvala no xingamento, na injúria, na calúnia, na difamação, na inverdade. Então ali o que nós vislumbramos e o ministro acatou foi uma série de ilícitos, inclusive à honra deles mesmos [dos ministros], que redundou em algumas decisões. Muitas daquelas pessoas ali estão confundindo a liberdade de expressão com a ilimitada ação de ofender, de agredir e de transgredir.”

A partir de provocação da chefe do Ministério Público Estadual (MPES), o ministro Moraes decretou 23 mandados de busca e apreensão no Espírito Santo, além de quatro mandados de prisão preventiva e a adoção de medidas cautelares contra os deputados Capitão Assumção (PL) e Carlos Von (DC).

Segundo Andrade, há uma série de outras investigações em andamento no âmbito do MPES, da Polícia Civil e da Polícia Federal, visando identificar e monitorar organizadores, financiadores e líderes de movimentos que atentam contra a ordem pública e o Estado Democrático de Direito, a exemplo da concentração no sítio histórico da Prainha em Vila Velha.

De acordo com ela, o MPES vai aprofundar as investigações:

“Não vamos recuar porque a lei é para todo mundo. Tem gente se escondendo atrás dessa crença de que é por um país melhor, que é direito de expressão. A gente compreende até a tristeza por ter ganhado, por ter perdido, como nós brasileiros em relação à Copa. Mas tem um limite para isso e esse limite precisa ser respeitado. O que vemos ali realmente é um exagero, que transborda em ilícitos.”

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SOBRE A PRAINHA

Em entrevista concedida após a cerimônia de diplomação dos eleitos em outubro, no TRE, a chefe do MPES dedicou especial atenção à manifestação de caráter antidemocrático em frente ao quartel do 38º Batalhão de Infantaria. Desde a vitória de Lula sobre Bolsonaro no dia 30 de outubro, como em muitas outras partes do país, apoiadores radicais do atual presidente estão concentrados na Prainha, clamando por intervenção militar (golpe) ou alguma outra forma de impedir a posse do presidente democraticamente eleito, no dia 1º de janeiro (golpe).

Ela relacionou as várias ilegalidades praticadas diariamente por aqueles manifestantes, de desrespeito à Lei do Silêncio a instalação irregular de banheiros químicos, ando pela obstrução das vias e calçadas e até gato na rede pública de fiação elétrica. Ainda segundo ela, chegaram ao MPES informações de que haveria militantes ali sob soldo, recebendo só para permanecerem no acampamento. Seguem as principais declarações da PGJ:

Barulho inável

“Depois que aquele patrimônio histórico ruir, não vai ter outro. Estamos tendo dificuldade de ultraar os limites do parque para chegar no Exército, por exemplo, para visitar aquela mostra. Então precisa haver um limite. As pessoas ao redor não estão conseguindo dormir. Na Ouvidoria do Ministério Público, temos quase 50 registros de reclamações do hospital [próximo à Prainha]. […] Os próprios manifestantes não têm respeitado o direito de descanso, o direito de lazer, o direito de viver das pessoas que vivem na região.”

Veículos e banheiros químicos

“A gente já tinha legislação municipal sobre o quantitativo máximo de veículos pesados ou de médio porte que podem transitar ali. E há uma ideia [por parte dos manifestantes] de que aquela legislação municipal foi feita para prejudicar a liberdade de expressão. É claro que não! Já existia há bastante tempo, para preservar aquele patrimônio histórico, que é deles que estão ali e nosso também. A gente não pode sair catando, alugando banheiro químico e colocando na porta de casa. Existem regras de vida em sociedade. E essas regras de vida em sociedade estão sendo descumpridas ali.”

Gato na rede elétrica

“A gente viu ali, por exemplo, uso ilegal de energia elétrica, com ligações clandestinas em postes públicos. Todo mundo aqui paga conta de luz e de água, todo mundo tem o direito de transitar nas calçadas, de estacionar os veículos. Então o erro do outro, de que eles reclamam, de eventuais ilícitos praticados por autoridades, não justifica os ilícitos cometidos por eles ali.”

Militância paga

“A gente espera que, com a diplomação aqui e em Brasília, depois com a posse [no dia 1º de janeiro], isso vá diminuir e voltar à normalidade, sem prejuízo da apuração de danos à sociedade e aos particulares ali. Temos, sim, identificado pessoas. Chegou ao nosso conhecimento que pessoas têm pedido demissão dos seus empregos para serem contratadas para ficarem ali.”

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Prevaricação

Ainda de acordo com a chefe do MPES, autoridades municipais (Alô, Prefeitura de Vila Velha!) e estaduais (Alô, PMES!) podem ser responsabilizadas por omissão e prevaricação caso se furtem a tomar as providências cabíveis para dissipar o movimento. Neste momento, porém, ela ainda prioriza o trabalho de diálogo com outros agentes públicos e a fé na conscientização das pessoas.

“O MP requereu à Polícia Civil a instauração de inquérito policial. Num primeiro momento, identificamos uma milícia privada, ou seja, pessoas civis organizadas financiando esses atos. Os colegas da Promotoria de Vila Velha expediram uma notificação recomendatória de modo que se preservasse aquele sítio histórico. Foram notificadas autoridades da Prefeitura de Vila Velha e do Governo do Estado”, recapitulou ela.

O que a Prefeitura de Vila Velha tem alegado, segundo ela, é dificuldade em cumprir o seu poder de polícia sem o apoio de outras forças de segurança:

“O município tem trazido para nós a percepção da dificuldade de cumprir na plenitude o seu poder de polícia municipal se não tiver o apoio das polícias. A gente depende que essas forças municipais se articulem, porque ali tem muitas crianças, tem muitos idosos, para que o dano a essas pessoas não seja maior. Nossa ideia é ir também conscientizando para que esse movimento vá se dissipando.”

A se fiar no que ela está dizendo, está faltando uma ação integrada entre as forças de segurança municipal e estaduais.

“Falso pastor”?

Por fim, de acordo com a chefe do MPES, chegou ao conhecimento do órgão que o pastor Fabiano Oliveira, preso na última madrugada pela Polícia Federal, pode na verdade não ser um líder religioso. “Há dúvida inclusive se o Pastor Fabiano é mesmo pastor.”

Se for verdade, acaso teria ele se inspirado no “Padre” Kelmon?

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