Subsecretário entra com ação por quebra de decoro contra Muribeca

Pablo Muribeca é deputado estadual. Foto: Mara Lima

O subsecretário de Trabalho e Renda da Prefeitura da Serra, Renato Ribeiro, entrou com representação contra o deputado estadual Pablo Muribeca (Republicanos), na Assembleia Legislativa, por quebra de decoro parlamentar. Protocolada na última quarta-feira (22), a ação é assinada pelo advogado Homero Mafra, criminalista e ex-presidente da seccional espírito-santense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES).

O motivo da representação são as atitudes de Muribeca durante a chamada “Operação Peixada”, protagonizada pelo deputado e por três vereadores da Serra na última sexta-feira (17). Nessa data, com fartura de registros em suas redes sociais, o deputado de oposição ao prefeito Sérgio Vidigal (PDT) esteve pessoalmente na agência do Sistema Nacional de Emprego (Sine) da Serra.

Ao lado dos vereadores Anderson Muniz (Podemos), Darcy Júnior (Patriota) e Professor Artur (Solidariedade) – também oposicionistas –, Muribeca denunciou então um suposto esquema de direcionamento de vagas de emprego na agência segundo critérios políticos e eleitorais. Segundo o deputado, apoiadores da atual istração seriam favorecidos na procura por oportunidades de trabalho na agência.

Em vídeos publicados em suas redes, Muribeca afirmou que o subsecretário estaria “vendendo” e fazendo “loteamento” de cargos – em troca de apoio eleitoral para o atual prefeito e seu grupo. “Operação Peixada” foi o nome dado pelos próprios parlamentares envolvidos na blitz na agência. Não houve, oficialmente, nenhuma operação deflagrada por força policial ou por algum outro órgão de controle, fiscalização e investigação.

O próprio Muribeca acionou o Ciodes. Policias compareceram ao local e conduziram Renato Ribeiro para prestar depoimento no Departamento de Polícia Judiciária de Laranjeiras, assim como a servidora que denunciou o suposto esquema. Após prestar depoimento, o subsecretário foi liberado. Em nota, a Polícia Civil informou não ter havido flagrante contra ele – diferentemente do que alegaram os parlamentares.

Numa reação enérgica, a Prefeitura da Serra informou, no fim de semana, que tomaria medidas jurídicas contra os quatro parlamentares e os policiais militares envolvidos na pretensa operação, em múltiplas frentes. Entre elas, a Justiça comum, o Ministério Público Estadual, a Corregedoria da PMES, a Corregedoria da Câmara Municipal e a Corregedoria da Assembleia Legislativa. No último caso, o próprio subsecretário já tomou a medida, em seu próprio nome.

Na representação assinada por Homero Mafra, o advogado acusa Muribeca de ter incorrido em flagrante abuso de poder e aponta “um cipoal de ilegalidades e de condutas que, em tese, se constituem em crime e ato ímprobos, que devem ser apurados pelo Ministério Público e, também, quebra de decoro parlamentar”.

Para o advogado, com seu agir, Muribeca feriu a Constituição Federal, a Constituição Estadual, o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa do Espírito Santo e a Lei de Abuso de Autoridade, além de ter praticado crime de desacato.

O deputado, segundo Homero Mafra, violou o princípio da impessoalidade imposto à istração pelo artigo 37 da Constituição Federal, ao exercer individualmente um poder fiscalizatório conferido a si mesmo sem que estivesse representando oficialmente a Assembleia ou qualquer comissão parlamentar.

O advogado arrola cinco testemunhas. Todos são servidores da Prefeitura da Serra.

Agora, a Mesa Diretora da Assembleia, presidida pelo deputado Marcelo Santos (Podemos), recebe a representação e pode ou não dar andamento ao processo, ou seja, pode tanto arquivar a representação de ofício como encaminhá-la para a Corregedoria da Casa, presidida por Mazinho dos Anjos (PSDB), para tomada das providências cabíveis.

A versão do subsecretário, por Homero Mafra

Nos termos da representação, “intitulando-se fiscal do povo”, Muribeca “invadiu local de prestação de serviço público, inclusive locais vedados ao público externo, coagiu e humilhou servidores que se encontravam em serviço e apreendeu celular pertencente à repartição pública”. “O deputado Muribeca tomou o celular de surpresa da mão da servidora Juliete Vitorina”, prossegue o relato. “E em vídeo publicado em redes sociais, o deputado reconhece ter se apropriado de um telefone pertencente ao Sine.”

Ainda segundo o relato do advogado, a ação culminou com a condução do subsecretário pela Polícia Militar até o Departamento de Polícia Judiciária de Laranjeiras (13ª Delegacia de Polícia), no interior de uma viatura policial, “isso sem que houvesse situação de flagrante delito, nem, tampouco, qualquer crime, como reconhecido pela autoridade policial, produzindo verdadeiro estardalhaço, em ato notoriamente midiático”.

O representante legal de Ribeiro destaca, ainda, que o parlamentar “não agiu em representação da Assembleia Legislativa, nem de nenhuma Comissão do Poder Legislativo Estadual”.

Ao agir assim, sustenta Homero Mafra, o deputado “abusou das prerrogativas de fiscalização outorgadas ao Poder Legislativo Estadual – e a cada deputado – em clara quebra de abuso de poder, assim definido ‘o abuso das prerrogativas asseguradas aos deputados’ (Constituição Estadual, art. 53, § 1º)”, argumenta o advogado.

Segundo ele, o deputado também violou o art. 4º do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia, que dispõe:

Art. 4º Considera-se incompatível com a ética e o decoro parlamentar:

III – o abuso das prerrogativas constitucionais asseguradas aos membros do Poder Legislativo;

V – a prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargo dele decorrente

Jurisprudência

O procurador de Renato Ribeiro cita jusrisprudência do Supremo Tribunal Federal no julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3046/SP). No julgado, assinalou-se que um parlamentar, seja qual for sua esfera de atuação, não tem o poder de fiscalizar individualmente o Poder Executivo, salvo se em representação oficial de sua Casa Legislativa ou de comissão oficialmente constituída:

“O poder de fiscalização legislativa da ação istrativa do Poder Executivo é outorgado aos órgãos coletivos de cada câmara do Congresso Nacional, no plano federal, e da Assembleia Legislativa, no dos Estados; nunca, aos seus membros individualmente, salvo, é claro, quando atuem em representação (ou presentação) de sua Casa ou comissão.”

Homero Mafra ainda juntou à peça trecho de voto do desembargador João Batista Damasceno, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), ao julgar um recurso na Corte sobre tema similar:

Em tese, o parlamentar que utiliza de suas próprias razões e protagoniza feitos midiáticos, a pretexto de fiscalização de órgãos públicos ou mesmo de atividades privadas sujeitas a regulamentação pelo poder público, pratica ato ilícito.

A atuação individualizada de membro do Poder Legislativo, sem que constitua comissão exercente de atividade atribuída pelo plenário da respectiva Casa, constitui, ao menos em tese, anomalia institucional.

Portanto, tendo em vista os princípios da legalidade e publicidade, é inequívoco que não encontra guarida na legislação a conduta de membro do Poder Legislativo que, valendo-se do mandato parlamentar, ingressa irrestritamente em prédios públicos e em áreas especiais destinadas apenas aos funcionários.

A contrarreação de Muribeca

Enquanto isso, Muribeca dobrou a aposta.

Segundo a assessoria do parlamentar, ele tomará “uma série de medidas legais em resposta às irregularidades detectadas no Sine da Serra”. Entre elas, levará as suas denúncias a órgãos federais.

“A investigação [do deputado e dos vereadores] revelou a existência de práticas ilegais com favorecimento político e eleitoral cometidas pelo subsecretário Renato Ribeiro e consentidas pelo prefeito Sérgio Vidigal – que se recusa a apurar os fatos ou tomar providências, limitando-se a tentar intimidar os parlamentares”, diz nota enviada pela assessoria de Muribeca.

O deputado, segundo a assessoria, com os vereadores envolvidos na fiscalização, “vai acionar a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Superintendência da Polícia Federal, tendo em vista que o Sine é mantido com recursos federais”.

O deputado e os vereadores, conclui a nota, “permanecem firmes em sua determinação de seguir todos os procedimentos legais necessários e de colaborar plenamente com todas as investigações, visando assegurar que as irregularidades sejam devidamente apuradas e os responsáveis, punidos conforme a lei”.

Na noite da última quinta-feira (23), Pablo Muribeca filiou-se oficialmente ao Republicanos e praticamente lançou sua pré-candidatura a prefeito da Serra em oposição a Vidigal. O ato foi realizado no Centro Comunitário de Laranjeiras.