Fim do pedágio na 3ª Ponte e Rodovia do Sol será votado hoje na Ales

O Governo vai assumir um custo de até R$ 40 milhões por ano com o fim do pedágio. Foto: Divulgação (Governo)

A Assembleia Legislativa votará na tarde desta terça-feira (12) o projeto de lei complementar do Governo do Estado que elimina qualquer obstáculo legal para o fim da cobrança do pedágio tanto na Terceira Ponte como na Rodovia do Sol.

O projeto foi enviado na noite de ontem (11) e será pautado nesta terça pelo presidente da Assembleia, Marcelo Santos (Podemos). A expectativa do líder do governo, Dary Pagung (PSB), é que a aprovação seja rápida e unânime: “Não tenho dúvida nenhuma que será por unanimidade.”

Na manhã de ontem, Casagrande anunciou a decisão do governo de acabar com a cobrança do pedágio nas duas praças do sistema Rodovia do Sol, em Vitória e em Guarapari. As cabines serão demolidas. Isso a partir do próximo dia 22, quando o Governo do Estado assumirá a istração da Terceira Ponte, da Ciclovia da Vida e da Rodovia do Sol no lugar da empresa Rodosol, cujo contrato de concessão com o governo expira na véspera, após 25 anos de vigência.

A decisão foi tomada após a realização de um estudo encomendado pelo governo à Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). Fazendo as contas, Casagrande e sua equipe concluíram que o Executivo tem condições financeiras de arcar com todos os custos de manutenção e de serviços aos usuários da ponte, da ciclovia e da rodovia estadual sem a necessidade de cobrar uma contrapartida dos cidadãos.

Para assumir a prestação dos serviços até então oferecidos pela Rodosol (guincho, retirada de animais, ambulância etc.), o governo precisou contratar empresas especializadas por meio de processos licitatórios. Pelos cálculos do Palácio Anchieta, o gasto total para gerir todo o sistema deve ficar em torno de R$ 40 milhões por ano.

Esse custo não justificaria a manutenção da cobrança do pedágio, concluiu o governo, até porque o gasto só para manter o serviço de cobrança do pedágio nas duas praças também ficaria muito próximo a R$ 40 milhões. O governo cobraria o pedágio para pagar a manutenção da cobrança do pedágio. Não faria o menor sentido.

Em todo caso, o anúncio de Casagrande representou um o além ao que o próprio governo indicava inicialmente. Em outubro, quando o governador anunciou a decisão de assumir a gestão do sistema Rodovia do Sol, por meio da Ceturb-ES, ele declarou que, dependendo dos resultados do estudo da Fipe, as tarifas do pedágio poderiam ser reduzidas. Mas ninguém àquela altura, nem no Palácio Anchieta nem emissários do governo na Assembleia, itia a hipótese de zerar o pedágio.

O segundo o além anunciado ontem por Casagrande é que o governo decidiu assumir em definitivo a istração e a operação do sistema Rodovia do Sol. Até então, o discurso do governo era o de que essa seria apenas uma solução transitória, ou seja, o governo, através da Ceturb-ES, só responderia pela istração das vias até a realização de novo processo de concessão pública e celebração de contrato com uma nova concessionária.

Essa foi a intenção informada por Casagrande no anúncio de outubro e, para todos os efeitos, era o que valia até ontem.

E não é só uma questão de discurso nem de mudança de discurso. A prova maior de que o governo mudou de ideia, alterou a própria decisão e resolveu dar esses dois os adiante está no projeto de lei complementar anterior, mandado à Assembleia por Casagrande. Foi o projeto pelo qual o governo expandiu as competências e atribuições da Ceturb-ES e da Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura (Semobi), à qual a Ceturb-ES é vinculada, permitindo na prática que o governo assumisse a gestão do Sistema Rodovia do Sol a partir do próximo dia 22.

Esse projeto foi aprovado por 16 votos a 7 na Assembleia no dia 24 de outubro, dando origem à Lei Complementar Estadual nº 1.055, de 25 de outubro de 2023 – a qual teve vida curtíssima. Nela, consta por exemplo, textualmente, que a atividade de exploração do Sistema Rodovia do Sol fica delegada à Ceturb “em caráter transitório” e que, por essa atividade de exploração, a Ceturb-ES teria direito a 5% da receita arrecadada na forma de pedágio.

Como não haverá mais cobrança de pedágio e a gestão da Ceturb-ES ará a ser por tempo indeterminado, o novo projeto de lei complementar, enviado ontem por Casagrande, revoga totalmente a Lei Complementar 1.055/2023, a qual, assim, caducou em menos de dois meses, virando um “entulho legal” que agora precisa ser removido diante do novo rumo dado à questão pelo governo.

As principais mudanças

O novo texto guarda algumas semelhanças com o da lei a ser revogada. Na mais importante delas, as competências de Ceturb-ES e da Semobi continuam bastante expandidas.

Mas agora, em vez de delegar à Ceturb-ES a exploração do sistema “em caráter transitório”, o novo projeto diz o seguinte:

“A Ponte Deputado Darcy Castello de Mendonça, a Rodovia ES-060 e o Contorno de Guarapari até o Trevo de Meaípe (‘Sistema Rodovia do Sol’) arão a integrar o Sistema Rodoviário Estadual a partir de 22 de dezembro de 2023, em razão do término do prazo de vigência do contrato de concessão anteriormente celebrado para exploração rodoviária”.

A lei complementar de outubro, que agora se revoga, também era bem específica em relação à cobrança do pedágio. Dizia, em primeiro lugar, que as tarifas para as Praças do Pedágio do Sistema Rodovia do Sol seriam definidas por meio de resolução editada pela Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo (Arsp).

Além disso, a tarifa e as demais receitas provenientes da exploração seriam arrecadadas pela Ceturb-ES e destinadas ao custeio das atividades necessárias à exploração rodoviária pela companhia. A remuneração da Ceturb-ES pela exploração do sistema seria de 5% da receita arrecadada.

O novo projeto de Casagrande a uma borracha em tudo isso.

Por fim, a lei complementar de outubro criou uma quinta diretoria na Ceturb-ES, a Diretoria de Gestão de Rodovias, ocupada pela servidora Natasha de Oliveira Sollero, indicada pelo secretário estadual de Mobilidade e Infraestrutura, Fabio Damasceno (PSB). Mas a lei dizia que a diretoria só existiria “durante o período em que a Companhia desempenhar a atividade [de exploração do sistema], em ampliação transitória do número de membros previstos”.

Agora, a Diretoria de Gestão de Rodovias a a ser definitiva: “A diretoria da Ceturb-ES […] poderá ser ampliada, ando a ter 5 (cinco) membros”.

Assembleia rejeitou “tarifa zero” há menos de dois meses

Na já citada sessão plenária do dia 24 de outubro, o deputado estadual Fabrício Gandini (PSD) chegou a apresentar em plenário, durante a votação do projeto que expandiu as competências da Ceturb-ES, uma emenda propondo a extinção total do pedágio. A emenda só obteve o apoio de alguns deputados de oposição ao governo Casagrande. Acabou derrotada em plenário, pelo placar de 14 a 7.

A base governista foi maciçamente contra a emenda da tarifa zero em plenário. A argumentação baseou-se precisamente na necessidade de manutenção e de prestação de serviços de atendimento aos usuários, bem como nos gastos resultantes desses serviços. O vice-líder do governo, Tyago Hoffmann (PSB), chegou a destacar que, de todas as rodovias estaduais do Espírito Santo, a ES 060 (Rodovia do Sol) é a única em que o usuário encontra serviços como esses.

Agora, a partir do estudo da Fipe, Tyago celebra a decisão do governo:

“A decisão do governador é absolutamente acertada, tendo em vista que recebemos o estudo da Fipe, que nos dá uma boa realidade do custo de manutenção do sistema, bem como dos custos istrativos e de pessoal só para manter a cobrança do pedágio. O cuidado é sempre manter o nível de qualidade dos serviços. Mas o Estado está muito preparado para isso”, opina Tyago.

Sobre ter sido contra a emenda de Gandini em outubro, o vice-líder afirma que agora mudaram as circunstâncias, em função do estudo da Fipe e dos cálculos do governo que provaram a capacidade de manutenção desses serviços sem ônus para o usuário do sistema:

“As circunstâncias mudaram. Hoje nós temos um estudo que mostra que o custo dessa manutenção do sistema não é tão caro assim para um Estado organizado como o Espírito Santo. Já o custo da cobrança em si é muito alto. Temos agora essa segurança não só graças ao estudo da Fipe, mas também porque a equipe da Semobi está fazendo uma transição com a equipe da Rodosol há alguns meses. O pessoal da Semobi está direto no dia a dia da Rodosol, pegando todos os relatórios, então hoje a Semobi tem amplo conhecimento do sistema.”

O líder do governo, Dary Pagung (PSB), também festeja a decisão de se extinguir a cobrança do pedágio, lembrando um episódio marcante na história dos 15 anos de contrato com a Rodosol:

“Decisão acertada. Em 2013, amos uma pressão popular danada aqui na Casa com aquele projeto de tarifa zero do então deputado e hoje prefeito de Cariacica, Euclério Sampaio. E hoje tenho a felicidade de estar na Casa para votar o fim do pedágio. Naquela época, votamos contra justamente porque precisávamos mostrar, principalmente aos investidores, a segurança jurídica do Estado. Hoje recebemos a notícia do estudo encomendado pelo governo, dizendo que o Estado tem a possibilidade de zerar o pedágio. Hoje o Estado está organizado, tem as contas em dia, o que nos permite zerar a cobrança.”

E quanto à emenda de Gandini propondo a tarifa zero em outubro? Por que ele votou contra e orientou a base a fazer o mesmo há menos de dois meses?

“Simples: porque o Estado na verdade ainda não tinha recebido as conclusões do estudo. Foi o estudo da Fipe, sem dúvida, que nos deu agora essa segurança.”

Por sua vez, o próprio Gandini publicou um vídeo ontem, no Palácio Anchieta, comemorando a decisão ao lado de Casagrande, do vice-governador Ricardo Ferraço (MDB), de Tyago Hoffmann e do também deputado estadual Zé Preto (PL), de Guarapari, autor de um dos sete votos favoráveis à emenda derrotada de Gandini.

Após ter sua emenda rejeitada no dia 24 de outubro, Gandini realizou uma audiência pública e participou de um protesto na periferia de Guarapari. A maior preocupação manifestada por ele sempre foi com os moradores de bairros próximos à divisa com Vila Velha, até hoje obrigados a pagar o pedágio na praça de cobrança da Rodovia do Sol sempre que precisam se deslocar para o centro do município.