Direito para Todos: a decisão do STF que manteve cassação de deputado

Após ter a cassação suspensa em caráter liminar pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques na última quinta-feira (02), a 2ª Turma do STF decidiu nesta terça (07) pela derrubada da decisão e o restabelecimento das punições aplicada ao deputado Francisco Francischini (PSL-PR).

O parlamentar teve o mandato cassado e os direitos políticos suspensos por oito anos em outubro de 2021, pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em razão da divulgação de fake news a respeito do sistema eleitoral em redes sociais, durante as eleições de 2018. A decisão ocorreu após acionamento feito pelo Ministério Público Eleitoral (MPE).

Na coluna Direito para Todos desta quarta-feira (08), na BandNews FM Espírito Santo, o advogado e mestre em Direito Constitucional Gustavo Varella comenta o processo e o entendimento da corte, que recebeu como argumento da defesa a impossibilidade de retroatividade dos entendimentos sobre o uso da internet como veículo de comunicação. Ouça: