TST decide por não pagamento de horas extras de empregados domésticos

Uma decisão recente do Tribunal Superior do Trabalho gerou polêmica nos últimos dias. A decisão livrou o empregador doméstico do pagamento de horas extras alegando  que a secretária do lar não tinha comprovação de entrada e saída do trabalho. No entanto, as leis trabalhistas exigem folhas de ponto apenas para estabelecimentos com mais de 20 funcionários. O advogado Gabriel Pimentel explica se a decisão foi coerente e como funciona o cumprimento de carga horária desses trabalhadores.