TV Capixaba
STF derruba privilégio para quem tem curso superior
A regra, que garantia separação dos demais presos, ou a ser considerada incompatível com a Constituição pelos ministros
Os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram, por unanimidade, derrubar o privilégio da prisão especial para quem tem curso superior e esteja preso provisoriamente. A garantia de cela especial estava prevista no Código de Processo Penal (P) desde 1937, mas a Corte considerou esse benefício incompatível com os princípios atuais da Constituição. O advogado Sandro Câmara explica como será a mudança na prática.
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