TV Capixaba
Nova Lei de Improbidade: STF retoma julgamento hoje
A legislação foi alterada em 2021 e agora exige a intenção do agente público para configurar o crime de improbidade
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma hoje o julgamento sobre a nova Lei de Improbidade e se ela pode beneficiar condenados. A legislação foi alterada em 2021 e agora exige a intenção do agente público para configurar o crime de improbidade. Agora, os ministros decidem se a norma pode ser aplicada para casos julgados anteriormente. O primeiro a votar será o relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes. Cleise Klein, advogada especialista em direito e processo civil, explica sobre a nova lei.
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