Decisões judiciais têm determinado o rateio de despesas com animais de estimação após separações, mesmo sem previsão específica no Código Civil 8o3q
Proposta foi apresentada no início do mês de fevereiro
O benefício da pensão é garantido no artigo 1695 do Código Civil, que é essencial para a sobrevivência da criança
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que esses rendimentos são isentos e não é mais necessário recolher imposto sobre a pensão
Quem, nos últimos cinco anos, incluiu esse valor como rendimento tributável, pode retificar a declaração e fazer o acerto
Para receber, contribuinte terá de retificar declarações desde 2018
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