Assembleia aprova criação de 307 cargos no Ministério Público

A Ales (Assembleia Legislativa do Espírito Santo) aprovou em menos de 24 horas a criação de 307 cargos comissionados — de livre nomeação e exoneração — no MPES (Ministério Público do Espírito Santo). O projeto de lei foi protocolado na tarde de segunda-feira e aprovado na terça (16), depois de ser incluído no regime de urgência, mas precisa ainda ser sancionado pelo governador Renato Casagrande. O impacto financeiro com as novas nomeações é de R$ 28,9 milhões anuais aos cofres públicos.

Foram a favor do texto 19 deputados. Quatro votaram contra e houve uma abstenção. Além dos cargos em comissão, o texto determina ainda a criação de 21 novos cargos efetivos, a serem preenchidos por concurso, e quatro funções gratificadas.

Os salários para as novas vagas ficam entre R$ 4.375,85 e R$ 10.633,32, sendo a maioria das vagas, 216, para assessor de promotor de Justiça; 40 de assessor especial; 45 de assessor técnico.

Para a criação dessas novas vagas, outro projeto de lei também foi votado e aprovado nesta terça-feira extinguindo 65 cargos de promotores de Justiça (42 de promotor e 23 de promotor substituto). O subsídio de promotor é de R$ 33,6 mil mensal; e o de substituto, R$ 32 mil.

A justificativa do MPES para a mudança istrativa está na economia, pois a extinção dos cargos de promotor representa uma redução de custos de R$ 36,8 milhões por ano.
O deputado Sérgio Majeski (PSB) foi um dos contrários à medida e alegou em sua fala no plenário que o projeto é de “falsa economia”. Para ele, os 65 cargos “extintos” não são ocupados por ninguém hoje, pois referem-se a promotores aposentados, exonerados ou falecidos, portanto não impactam nos gastos atuais.

A Ansemp (Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público) e Fenamp (Federação Nacional dos Servidores do Ministério Público) se manifestaram contrários à medida. Segundo os órgãos, a decisão impactará na criação de mais servidores comissionados que efetivos. Hoje, o MPES tem 205 cargos comissionados. A criação de outros 307 resultará em 512 cargos comissionados. O número de efetivos atualmente é de 497.

MPES diz que defasagem é de 165 membros

Procurado para explicar o assunto, o MPES se manifestou por nota, explicando que de 2011 a junho de 2019 foi registrada a saída de 55 promotores. E hoje a estrutura de membros do MP prevê 456 cargos, mas apenas 291 estão ocupados — 261 promotores de Justiça e 31 procuradores de Justiça. Disse que há a previsão de aposentadorias de cerca de 30 membros, reduzindo a capacidade de atendimento à população.

Comissionado dá margem à pessoalidade

Na avaliação da Transparência Capixaba, a contratação de tantos profissionais comissionados no MPES (Ministério Público do Espírito Santo) chega a “beirar a ilegalidade”.

“Para que contratar tantos comissionados? Nossa opinião histórica é de que a contratação fora do regime de servidor público, por livre indicação, é sempre muito problemática. Dá margem a princípios inconstitucionais, como o da pessoalidade, e a instituição pública não pode agir dessa forma”, avalia Rodrigo Rossoni, secretário-geral da Transparência Capixaba.

Ele ressalta ainda a surpresa pela ação vir de órgão como o MPES, que segundo ele, sempre se colocou contra a contração de cargos comissionados para substituir os servidores com vínculo.

Governador do estado analisará projeto

Procurado para comentar a aprovação do projeto de lei para criar 307 novos cargos no MPES, o governador Renato Casagrande (PSB), a quem cabe a sanção, afirmou apenas que o MPES possui autonomia orçamentária e o projeto será analisado.

Já o presidente da Associação Espírito-Santense do Ministério Público, Pedro Ivo de Sousa, frisou que com a aprovação do projeto deve ser possível contratar neste ano apenas 50 assessores, também pela limitação orçamentária do órgão. Segundo ele, foi aprovado pela Assembleia a autorização para ter os cargos. Mas para ocupação dessas vagas é preciso ter verba e pedir ajuda até do Poder Executivo para serem incluídos no orçamento.

“Lógico que queremos mais promotores, mas o impacto financeiro é grande. Estamos abrindo mão disso para colocar mais assessores e atender a sociedade”, destacou o presidente da Associação.