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Política

As proibições para quem é político e vai disputar as eleições

Na coluna Direito para Todos, Gustavo Varella fala sobre as regras de desincompatibilização de candidatos que possuem mandato ou nomeação

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A legislação eleitoral determina regras específicas para que ocupantes de cargos elegíveis como prefeitos, vereadores e deputados disputem as eleições municipais. Na coluna Direito para Todos, na BandNews FM Espírito Santo, o jurista Gustavo Varella fala sobre os limites que eles devem seguir, sendo o principal deles a proibição da utilização da máquina pública para para proveito próprio.