Terceira Ponte: pedágio preocupa motoristas e pode ir parar na Justiça

Pedágio da Terceira Ponte, em Vitória. Foto: Danielli Saquetto

Após 25 anos de concessão, no dia 22 de dezembro o contrato da Rodosol chega ao fim. A Companhia Estadual de Transportes Coletivos de ageiros (Ceturb) vai assumir a Terceira Ponte e os 67,5 quilômetros da Rodovia Sol. Diante dessa mudança, surgiu uma dúvida: o pedágio vai sofrer alteração e aumentar de preço?

O anúncio do final da concessão foi feito pelo governador Renato Casagrande (PSB) durante entrevista coletiva realizada no último dia 11. Não há prazo determinado para o fim da istração temporária da Ceturb.

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De acordo com o secretário de Mobilidade e Infraestrutura do Estado, Fábio Damasceno, os serviços da ponte serão prestados por empresas contratadas por licitação. O edital do pregão eletrônico deve ser publicado em novembro, com sete contratos, sendo eles: iluminação, gestão de pedágio, videomonitoramento, remoção de animais, guincho e ambulância.

A Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) foi contratada para realizar um estudo que vai definir o novo valor do pedágio e uma nova modelagem para a criação da concessão. Somente após o término será determinado o edital da Terceira Ponte e da Rodovia do Sol, que só deve ser concluído em 2024.

DÍVIDA

As muitas idas e vindas nas decisões envolvendo o valor do pedágio acabam sendo um dos pontos da origem de uma divergência aberta entre a Rodosol e o governo do Estado. Nos últimos anos, a cobrança chegou até a ser totalmente suspensa. Por esse e outros motivos, a concessionária afirma haver uma dívida a ser paga pelo governo até o dia 21 de dezembro, data de encerramento do contrato de gestão da Terceira Ponte e da Rodovia do Sol. A Rodosol não tem um número definido sobre a dívida. Nos últimos anos, surgiram vários estudos sobre essa questão. E também vários números diferentes, variando de R$ 60 milhões a R$ 600 milhões. Na quarta-feira, durante a entrevista coletiva, o governo citou um valor variável entre R$ 300 milhões e R$ 350 milhões. De qualquer forma, é bastante provável uma disputa na Justiça: a empresa vai defender um valor maior a ser pago pelo governo, e o governo vai querer pagar um valor menor para a empresa. Tudo isso, em grande parte, por contas das muitas alterações na cobrança do pedagio, como você vai ver a seguir.

RELEMBRE

Desde 2013 – por decisão judicial –, os valores do pedágio da Terceira Ponte foram fixados apenas para garantir sua manutenção. À época, foi fixado em R$ 0,80 (somente automóveis). Nesta época, um clamor popular pelo fim do pedágio da Terceira Ponte levou manifestantes para as ruas de Vitória. Em julho do mesmo ano, o contrato de concessão foi pela terceira vez alvo de análise. As outras duas auditorias foram feitas em 2003 e 2008.

Em junho de 2014, o governador Renato Casagrande suspendeu a cobrança do pedágio na Terceira Ponte. A decisão foi motivada pelo relatório preliminar divulgado pelo Tribunal de Contas, que apontou desequilíbrio de quase R$ 800 milhões no contrato com a Rodosol, empresa operadora da ponte. A cobrança retornou em 29 de dezembro do mesmo ano, quando a concessionária obteve uma liminar da Justiça estadual pelo retorno da cobrança. O valor cobrado era de R$ 0,80 para veículos de eio.

Em 2016, seguindo os mesmos parâmetros anteriormente utilizados e, da mesma forma, acatando decisão judicial, a Agência de Regulação de Serviços Públicos (ARSP) reajustou o pedágio para R$ 0,95 (automóveis).

A Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo (ARSP) determinou em junho de 2018 a implementação da cobrança unidirecional de pedágio na Terceira Ponte no sentido norte (Vila Velha – Vitória). A medida suspendeu a cobrança de pedágio no sentido sul (Vitória – Vila Velha). Modelo que vigora até os dias atuais. A medida visava eliminar as retenções das cancelas e reduzir a lentidão da rampa provocada pela parada e aceleração nas guaritas.

O último reajuste do pedágio da Terceira Ponte foi realizado no dia 1° de janeiro de 2023, quando a tarifa para carros e caminhonetes ou a ser R$ 2,80; para motos de R$ 1,40; e para caminhões leves, ônibus de R$ 5,60.

HISTÓRICO DOS REAJUSTES DAS TARIFAS

Em 2004/2005/2006, a tarifa ficou congelada e, no ano de 2007, por força de aditivo contratual, a tarifa reajustada sofreu redução de 24,24% em contraposição à exclusão e adiamento de obras, supressão da outorga e isenção do Transcol, permanecendo o redutor da tarifa para os anos subsequentes;

– O reajuste, para os exercícios de 2008 e 2009, permanecem sob análise da justiça. Já os reajustes aplicados a partir de 2010, consideram um multiplicador tarifário, em acordo com fórmula contratual, porém expurgados os índices relativos aos reajustes de 2008 e 2009;

– Em julho de 2013, o contrato foi parcialmente suspenso pelo Poder Judiciário, no bojo da Ação Civil Pública nº 1147553-37.1998.8.08.0024 (024.98.019331-2). A partir de 13 de julho de 2013, a tarifa do pedágio na Ponte foi reduzida para R$ 0,80 (tarifa de manutenção), sendo mantida a tarifa contratual no pedágio da Praia Sol. Os cálculos sobre a tarifa de manutenção encontram-se explicitados no Processo ARSI Nº 63086867 conforme restou entendido da referenciada decisão: calcular o valor da tarifa atrelado unicamente à manutenção do Sistema Rodovia do Sol, no que tange ao trecho da Terceira Ponte.

– Em 2014, a Resolução ARSI nº 030, suspendeu a cobrança da tarifa de pedágio na ponte a partir de 23/04/2014. Tal suspensão vigorou até 28/12/2014, retornando ao valor de R$ 0,80. A tarifa da praça Praia Sol, permaneceu sem reajuste em 2014 e 2015, considerando que, desde então, pairava fundada dúvida quanto aos limites daquela pretérita decisão, consistente em saber se a suspensão do reajuste determinado pelo Juízo alcançava também a praça Praia Sol .

– Em 2014 e 2015, as tarifas nas duas praças não foram reajustadas.

– Em 22 de Janeiro de 2016, o Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde manifestou sua decisão no sentido de que se intime a Agência Reguladora de Saneamento Básico e Infraestrutura Viária “indique o valor atual do pedágio a ser cobrado na Terceira Ponte, correspondente à sua manutenção, nos termos da decisão já proferida. Além disso, deverá a ARSI analisar os pleitos da RODOSOL com relação ao valor do pedágio no trecho da Rodovia. Indicado nos autos o referido valor do pedágio da Terceira Ponte, ará a ser este o autorizado para cobrança”. Assim as tarifas a partir de 01 de fevereiro de 2016 foram definidas em R$ 0,95 (noventa e cinco centavos) na Praça de Pedágio da Ponte e R$ 8,50 (oito reais e cinquenta centavos) na Praça de Pedágio da Praia Sol.

– Em 16/09/2016 em medida liminar exarada pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Vitória, Comarca da Capital, no bojo da Ação Civil Pública nº 0027736-63.2016.8.0024 a tarifa de pedágio da Praça Praia Sol foi reduzida para R$ 7,70 (sete reais e setenta centavos) face exclusão dos valores de conserva especial ali determinada, e até então integrante da tarifa. Em 27 de outubro de 2016, tal decisão foi suspensa pela 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo face Agravo de Instrumento nº 0029655-87.2016.8.08.0024 interposto pela concessionária, onde a tarifa da Praça de Pedágio da Praia Sol retornou ao valor de R$ 8,50 a partir de 29/10/2016.

– Em 21/12/2016 a Resolução ARSP Nº 005 autorizou o reajuste da Praça de Pedágio da Praia Sol, cujo valor ou a R$ 9,00 (nove reais).

– Também pode determinação da Justiça, em 2017, o valor do pedágio da Terceira Ponte subiu de R$ 0,95 para R$ 1 para carros,.

– Em resultado de um estudo feito pela ARSP, o valor da tarifa para carros de eio foi mantido em R$ 1,00 na Terceira Ponte em 2018.

– Os valores do pedágio da Terceira Ponte foi mantidos em 2019, sendo um valor de R$ 2 para veículos pequenos e apenas no sentido Vila Velha x Vitória.

– Para 2020, foi anunciado um valor de R$ 2,10 – um aumento de R$ 0,10 – e continua tendo cobrança unidirecional.

– Em janeiro de 2021, o valor do pedágio para carros de eio na Terceira Ponte ou a ser R$ 2,20.

– Em maio de 2022, a tarifa cobrada subiu para R$ 2,40.

– Neste ano de 2023, a tarifa para carros e caminhonetes ou a ser R$ 2,80 – e continua tendo cobrança unidirecional.