Assembleia aprova revisão salarial para defensores públicos

Assembleia aprova revisão salarial para defensores públicos. Foto: Tati Beling

Em sessão extraordinária, os deputados aprovaram o PLC (Projeto de Lei Complementar) 5/2020 que garante aos defensores públicos a revisão da carreira e aumento salarial escalonado até 2022. A matéria recebeu 21 votos a favor e nenhum contrário.

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De acordo com a justificativa da matéria, os defensores estão há seis anos sem revisão e sua remuneração é uma das mais baixas da categoria no País. A PLC tramitou em regime de urgência na Assembleia Legislativa. O texto foi debatido e aprovado em reunião conjunta das comissões de Justiça, Direitos Humanos e Finanças. A matéria segue agora para a sanção do Executivo.

O projeto

O projeto altera a Lei Complementar Estadual 55/94, Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado. O objetivo é adequar o subsídio dos defensores à Emenda Constitucional 80/2014, que segundo o texto, estendeu ao órgão garantias da magistratura.

A Emenda Constitucional 80/2014, base para a justificativa do PLC, determina que o número de defensores públicos deve ser proporcional à efetiva demanda de serviço da população atendida. O texto prevê a garantia da atividade da Defensoria em todas as unidades jurisdicionais em um prazo de oito anos. Dentro desse prazo, a lotação dos defensores deve atender prioritariamente as regiões com maior índice de exclusão social e adensamento populacional.

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O PLC 5/2020 alega que em 2011 a Defensoria Pública estava em 29 comarcas do estado. A instituição conseguiu ampliar o atendimento para 63 comarcas em 2014. Atualmente, porém, a instituição está em apenas 26 dos 78 municípios capixabas.

Outras mudanças

A matéria também faz uma adequação da legislação estadual à Constituição Federal, suprimindo o pagamento de duas gratificações (a de representação e a de produtividade). Outra mudança é uma troca na remuneração entre os cargos de ouvidor e corregedor-geral do órgão.

De acordo com a explicação encaminhada, dentro do organograma istrativo, o corregedor está em patamar mais elevado hierarquicamente, apensar de receber uma remuneração inferio