Samarco questiona na Justiça o reconhecimento de áreas do litoral do ES

Chegada da lama foi na foz  rio Doce há quase cinco anos. Foto: Chico Guedes

A Samarco e suas acionistas Vale e BPH Billiton estão questionando na Justiça o reconhecimento de que áreas do litoral do Espírito Santo foram afetadas pelo rompimento da barragem da mineradora em Fundão. O rompimento, ocorrido há quase cinco anos, levou rejeitos de mineração ao longo de todo o rio Doce até chegar na foz, em Regência, Linhares. Mas a empresa, agora, questiona se houve realmente impacto no litoral do estado.

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Áreas litorâneas dos municípios de Conceição da Barra, São Mateus, Aracruz, Fundão e Serra foram reconhecidas há três anos como atingidas pelos impactos da lama. Esse reconhecimento foi oficilizado pela deliberação número 58 do CIF (Conselho Interfederativo). Desde então, já foram contabilizadas quase 20 mil pessoas como impactadas pelo rompimento da barragem, com direito a receber indenizações e serem incluídas nos programas de reparação e compensação, dependendo do caso.

Ime na contratação de assessorias

O questionamento foi feito em documento a respeito da contratação das assessorias técnicas em ação que tramita na 12ª Vara Federal em Belo Horizonte. Essa contratação tem sido alvo de ime entre as empresas e as entidades que defendem os atingidos, como Defensoria Pública e Ministério Público Federal.

As assessorias foram escolhidas em 2018 pelas comunidades para auxiliarem na tomada de decisões perante o Conselho Interfederativo a respeito das medidas de reparação e compensação pelos danos provocados pelo desastre ambiental. Mas até hoje não começaram o trabalho, pois as empresas questionam os valores dos contratos.

“Sua inclusão na definição de ‘localidades do estado do Espírito Santo na Área de Abrangência Socioeconômica’ (Clausula 1, VIII, do TTCA) depende de estudos que efetivamente constatem impactos sociais, culturais, econômicos ou ambientais nessas localidades (Cláusula 20 do TTAC). Tais estudos, a cargo da Fundação Renova, estão em fase de conclusão. Por essa razão, as empresas entendem que até que esses impactos sejam cabalmente demonstrados, deve permanecer suspensa a contratação das respectivas assessorias técnicas”, dizem as empresas, em documento enviado à Justiça.

Temor pela retirada de direitos

A partir desse posicionamento, o MAB (Movimento dos Atingidos por Barragens) teme que as empresas retirem os direitos adquiridos por essa população. “Se as empresas dizem que estão finalizando estudo para ver se tem impacto social, elas estão colocando em xeque se o litoral foi atingido. Se negarem a assessoria, vão negar todo o resto. Não vão mais cadastrar, vão cancelar os auxílios emergenciais, indenizações, lucro cessante e tudo mais que estava sendo pago ou negociado”, afirma Heider Boza, representante do MAB no Espírito Santo.

“Resistência na contratação”

O ime na contratação das assessorias técnicas levanta outro problema: a dificuldade de colocar em prática do TAC Governança, acordo feito há dois anos pelo MPF (Ministério Público Federal) e Defensoria Pública com o objetivo de garantir que os atingidos tenham voz e voto nas discussões a respeito dos programas de recuperação e reparação definidos pelo TTCA (Termo de Transação e Ajustamento de Conduta), conforme explicou o defensor público Rafael Portella.

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“Na semana ada as empresas se posicionaram novamente contra a proposta de orçamento das assessorias, que foi juntada aos autos. Desde o ano ado estamos num processo de negociação das assessorias e existe uma enorme resistência das empresas em contratar as assessorias com escopo e orçamento adequadoa para cumprirem a sua finalidade de produzir estudos de forma autônoma. Uma assessoria sem possibilidade de produzir conhecimento não é assessoria técnica. O cerne do direito de assessoria técnica é empoderar os atingidos. E sem elas o TAC Governança ainda não saiu do papel”, explicou.

O que dizem as empresas

A Samarco foi procurada para falar sobre o assunto, mas disse que não vai comentar o caso. Já a Fundação Renova, que é responsável pela execução dos programas de compensação e recuperação de todas as áreas atingidas pelo rompimento da barragem, informou que a Deliberação 58/CIF, de março de 2017, determinou que a entidade incluísse em seu campo de atuação o município de Conceição da Barra e localidades de São Mateus, Aracruz, Serra e Fundão, áreas costeiras, estuarinas e marinhas do Espírito Santo. “Essas áreas não são contempladas pelo TTAC (Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta), e a Fundação Renova segue atendendo a deliberação em caráter precaucionário”, frisou.