Polícias não vão mais divulgar nomes e imagens de presos

Imagens, vídeos e nomes de presos em operações da Polícia Militar e da Polícia Civil do Espírito Santo não poderão mais ser divulgados.

As mudanças estão em um manual e têm como base a Lei n° 13.869/2019, também chamada de Lei de Abuso de Autoridade, que ou a valer na última sexta-feira. A nova norma define crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos no exercício da função.

Em comunicado às delegacias, o delegado-chefe da PC, José Darcy Arruda, detalha que não podem ser divulgadas fotos nem de costas ou desfocadas. Os policiais estão orientados ainda a não permitir a filmagem de presos para programas de televisão nem nos locais de prisão, nem em órgãos policiais.

Em cartilha elaborada pelo setor de comunicação da Polícia Militar para orientar a atuação dos PMs consta, além da proibição de imagens de presos, a necessidade de identificação do militar ao realizar uma detenção.

Outra orientação trata do transporte de detidos. Menores de idade não podem ser conduzidos no mesmo local de quem já tem mais de 18 anos.

E como também é considerado crime de abuso de autoridade constranger funcionário de hospital a receber pessoa que já está em óbito, o manual orienta o policial a não questionar a decisão dos profissionais de saúde e o comandante da unidade.