MPES entra com ação pedindo suspensão de concurso em Vitória

O MPES (Ministério Público do Estado do Espírito Santo) ajuizou uma Ação Civil Pública pedindo a suspensão do concurso para o cargo de procurador do município de Vitória. Segundo o MPES, a Prefeitura de Vitória não acatou à recomendação para promover a adequação do Edital nº 001/2020/PGM, que restringe o princípio da ibilidade ao cargo público.

O edital de seleção estabeleceu, como condição para o o ao cargo público, exclusivamente o efetivo exercício da advocacia. O MPES sustenta que a norma municipal ofende interesse difuso da coletividade ao limitar a amplitude do concurso público. Diante disso, além da suspensão do edital até a decisão final, o MPES requer a designação de audiência de conciliação para resolução das irregularidades e, caso não haja êxito, seja declarada a nulidade do concurso.