Mãe denuncia desrespeito às leis para autista em Vitória 

A prefeitura, segundo denúncia, está exigindo laudo com prazo de validade para pessoa autista. Foto: André Sobral/PMV

Uma mãe de uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) reclamou que a prefeitura de Vitória está exigindo um laudo de até 90 dias para renovar o cartão que dá direito a estacionamento no município. 

A denúncia foi repostada pelo deputado estadual Fabrício Gandini. Segundo ele, a mãe procurou o gabinete para relatar a situação. Em um áudio publicado nas redes sociais do parlamentar, a mãe pede ajuda para fazer cumprir duas leis estaduais em vigência que garantem o benefício às pessoas com transtorno. 

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“A prefeitura está exigindo um laudo médico com validade de até 90 dias para garantir o benefício da renovação do cartão de estacionamento de uma menina com Transtorno do Espectro Autista (TEA). É um absurdo”, diz Gandini. 

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Segundo ele, existem duas leis de sua autoria que obrigam a aceitação dos laudos emitidos pelas redes pública e particular, e ainda tornam este documento com validade indeterminada. Outra lei estabelece validade indeterminada para laudos de TEA no Sistema de Transporte Público. 

 

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Uma publicação compartilhada por Fabrício Gandini (@fgandini)

“Uma consulta com neuropediatra para obter o laudo custa R$ 700 e não é fácil de conseguir. Preciso da ajuda de pais, familiares de autistas e profissionais para divulgar a legislação. Juntos, vamos vencer a burocracia”. 

No áudio em que o deputado afirma ser da mãe da criança, ela diz que recebeu uma ligação da prefeitura pedindo o documento com validade de 90 dias. “Ela disse que é o padrão da prefeitura. Ela ainda foi muito gentil e educada mandando eu dar um google para saber meus direitos”, disse. 

O que diz a prefeitura de Vitória:

A Secretaria de Transportes, Trânsito e Infraestrutura Urbana de Vitória (Setran) informa que o benefício de gratuidade se estende à pessoa com transtorno do espectro autista.

Informa, ainda, que, em Vitória, o laudo médico, que é exigido uma única vez, tem validade independente do tempo. Já o cartão de estacionamento, por uma questão normativa, tem validade por cinco anos, mesmo para deficiente permanente e precisa ser renovado.

Informa, ainda, que aqueles que tiverem dificuldade de locomoção podem fazer a solicitação de maneira facilitada pelo link solicitando o protocolo. 

Destaca que é fácil e o uso da tecnologia traz comodidade e conforto, pois não há necessidade do interessado ir até a secretaria.

Em todas as regiões da capital, existem vagas de estacionamento reservadas exclusivamente para idosos e pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção. O uso da credencial é obrigatório.