Estado acionará Ministério Público se Vitória sancionar lei que flexibiliza abertura do comércio

Palácio Anchieta. Foto: Hélio Filho/Secom-ES

A Procuradoria-Geral do Estado vai acionar o Ministério Público Estadual caso a projeto de lei que flexibiliza a abertura do comércio durante a pandemia do novo coronavírus seja sancionado pelo prefeito de Vitória, Luciano Rezende. O projeto de lei prevê a abertura dos estabelecimentos, inclusive bares e restaurantes, de segunda a sexta-feira das 11h às 22h, com tolerância de 30 minutos para o encerramento das atividades.

A medida contraria o decreto do governo do estado que enquadra Vitória na lista dos municípios com risco moderado do novo coronavírus. Pela norma estadual, o comércio na capital só pode funcionar de segunda a sexta-feira, entre 10h e 16h, com a proibição de funcionamento dos bares.

Leia a nota na íntegra

A Procuradoria-Geral do Estado informa que todos os municípios devem respeitar as normas editadas pelo Estado. Os municípios podem adotar ações mais restritivas, mas não flexibilizar as medidas determinadas pelo governo. Sobre o projeto de lei aprovado pela Câmara de Vereadores de Vitória, caso seja sancionado pelo prefeito, a postura do governo será a mesma adotada em relação a outros municípios que agiram de forma semelhante, qual seja, a de comunicar os fatos ao Ministério Público Estadual para que o órgão tome as devidas providências.

Prefeitura de Vitória

A Prefeitura de Vitória informa que vai aguardar o projeto dar entrada no Poder Executivo, tramitar nas secretarias relacionadas e na Procuradoria Geral do Município (PGM) para análise e decisão posterior.