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Direito para Todos: lei que previa isenção em rotativo para idosos é vetada em Vitória

O advogado e mestre em Direito Constitucional Gustavo Varella explica quais seriam os aparatos legais para viabilizar esse benefício e comenta a não aprovação

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Uma lei municipal da Câmara Municipal Vitória (CMV) que previa a isenção do pagamento da tarifa dos estacionamentos rotativos na capital para pessoas com deficiência e idosos foi vetada pela prefeitura. Na coluna Direito para Todos desta segunda-feira (14), na BandNews FM Espírito Santo, o advogado e mestre em Direito Constitucional Gustavo Varella explica quais seriam os aparatos legais para viabilizar esse benefício e comenta a não aprovação. Ouça: