TV Capixaba
Quando o consumidor é de outro estado, empresa precisar pagar diferença no ICMS?
Uma decisão judicial isentou empresas de pagar diferença de imposto quando o consumidor está em outro estado voltou a levantar essa dúvida
Se você é empreendedor, provavelmente tem alguma dificuldade para entender mais sobre a legislação tributária, principalmente se você compra ou vende mercadorias de outros estados. Uma decisão judicial que isentou empresas de pagar diferença de imposto quando o consumidor está em outro estado voltou a levantar essa dúvida. Será que essa isenção vai acabar virando regra? O advogado Eduardo Sarlo explica o que diz a lei sobre a cobrança.
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