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TV Capixaba

Inclusão: nova lei permite troca de nome sem processo judicial

A ideia é tornar mais simples a substituição do nome registrado no cartório pelo nome social

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Um avanço rumo à inclusão. Uma nova lei permite trocar de nome, sem processo judicial. A ideia é tornar mais simples a substituição do nome registrado no cartório pelo nome social. Esse é o nome pelo qual a pessoa se identifica socialmente. Essa nova legislação é um marco no registro público. Ela muda também o sobrenome, todo o procedimento de casamento, união estável, agilizando e modernizando esses processos. A advogada Flávia Brandão explica como a lei funciona essas novas alterações.

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