Guardas municipais: até onde os agentes podem agir?

Na Grande Vitória os moradores já sabem: a atuação das guardas civis municipais é muito forte. As guardas ganharam força principalmente durante a crise de segurança pública ocorrida em 2017, na greve da Polícia Militar, em que eles precisavam dar conta da criminalidade.

No final de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que as guardas municipais fazem parte do sistema de segurança pública do Brasil. Segundo alguns juristas, essa interpretação do STF implica no reconhecimento da legalidade das prisões e de outras ações de polícia realizadas pelas guardas municipais. Para outros especialistas, a decisão não altera o âmbito de atuação das guardas. A advogada Larah Brahim explica quais são os limites da atuação da guarda.