TV Capixaba
Despacho de bagagens pode se tornar gratuito. Advogada explica
A Câmara dos Deputados incluiu a cobrança do despache como prática abusiva no código de defesa do consumidor
A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira, um dispositivo que inclui a cobrança para despachar bagagens como prática abusiva no Código de Defesa do Consumidor. Com isso, malas com até 23 quilos para voos nacionais e até 30 quilos para voos internacionais arão a ser liberados. Mas o projeto ainda precisa ar pelo Senado e ser sancionado pelo presidente. A advogada Stella Mergár explica mais sobre o Projeto de Lei.
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