Proposta visa restringir a permanência de pessoas em situação de rua em calçadas e praças, oferecendo alternativas de abrigo 1o111
Essas construções tem como objetivo afastar pessoas, principalmente as que estão em situação de rua, de espaços livres de uso público nas cidades
Medida vale já a partir desta quarta-feira e também abrange outros espaços abertos, como ruas, estádios e parques
A multa chegará a R$ 700 no caso de pessoas jurídicas. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Estadual de Saúde
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