Além da limitação de horário, a nova legislação traz uma série de proibições para as distribuidoras. Saiba o que não será permitido s466y
Os estabelecimentos descumpriam a nova legislação. Uma das distribuidoras foi multada por reincidência, já que havia recebido notificação anteriormente
Novas regras preveem até R$ 2.251,60 de multa para distribuidoras reincidentes, e em casos mais graves, o estabelecimento poderá ser fechado por até seis meses