MEIs da Serra podem quitar dívidas com até 70% de desconto

Ação é parceria da Prefeitura da Serra com a Receita Federal. Foto: FreePik

Microempreendedores Individuais (MEIs) da Serra têm até o dia 30 de maio para regularizar suas dívidas. Um mutirão fiscal oferece condições especiais de pagamento e descontos de até 70% sobre juros, multas e encargos.

As dívidas negociáveis devem estar inscritas na Dívida Ativa da União até 31 de outubro de 2024. A renegociação ocorre pela plataforma REGULARIZE, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Vale lembrar que certidões negativas de débito são exigidas em processos licitatórios. Por isso, manter a regularidade é essencial para quem deseja vender para o poder público. Regularizar o CNPJ traz diversos benefícios. Com a situação fiscal em dia, o MEI pode ar crédito bancário, participar de licitações públicas e contratar serviços com mais facilidade.

O prazo para aproveitar os descontos termina em 30 de maio. Após essa data, os benefícios da renegociação fiscal deixam de valer. Interessados devem procurar o Centro Integrado de Apoio à Micro e Pequenas Empresas (CIAMPE) ou ar a plataforma REGULARIZE pelo site.

A ação é uma parceria da Prefeitura da Serra com a Receita Federal, por meio do Ponto de Atendimento Virtual (PAV). O objetivo é facilitar o o dos MEIs a serviços de regularização e ampliar oportunidades de crédito e crescimento.

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