Vitória sanciona projeto que elimina laudo de inspeção em condomínios

Vitória. Foto: Diego Aves

Mesmo após receber críticas de entidades que representam arquitetos e engenheiros, foi sancionada pelo prefeito Lorenzo Pazolini uma lei que elimina a necessidade dos condomínios da capital capixaba apresentarem um Laudo de Inspeção Predial. A medida preocupa entidades pelos riscos que pode levar à segurança das edificações.

O projeto de lei nº 74/2022 de autoria dos vereadores Armandinho Fontoura e Davi Esmael altera a lei que obrigava os condomínios a apresentarem o laudo. Para os vereadores que apresentaram a proposta, a nova lei visa diminuir o custo de condomínios com documentações referentes ao Laudo de Inspeção Predial na capital. Com a nova lei, os condomínios não terão a obrigatoriedade de contratar os serviços para elaboração laudo, cortando gastos com essa documentação. E a partir de agora, será exigido o Manual de Uso, Operação e Manutenção das Edificações, que contém informações sobre as edificações, procedimentos – como o próprio nome diz – de uso, operação e manutenção dos edifícios.

Para o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-ES), a inspeção predial traz segurança para a população e é imprescindível para identificar o real estado da conservação dos imóveis, definindo critérios de manutenção adequada e contribuindo para evitar desabamentos, incêndios e diversos outros comprometimentos estruturais das edificações.

“Nos últimos anos, tragédias envolvendo imóveis tem se tornado comum e preocupado o Crea-ES e demais órgãos do segmento. A sanção do projeto de lei é um retrocesso e pode levar a um aumento no número desses acidentes, causando prejuízos aos donos de imóveis”, diz o presidente do Crea-ES, Jorge Silva.

Segundo o vereador Armandinho Fontoura, o objetivo é atualizar o texto da lei na capital e mudar a cultura da falta de cuidado e atenção em relação as edificações no município. “Hoje nós já vivemos uma cultura de informação e de manutenção preventiva, não fazendo necessário tanta burocracia. A nova lei reduz os altos custos que estavam sendo ados pelos condomínios com as vistorias técnicas periódicas, garantindo a estabilidade, habitabilidade e salubridade das edificações e equipamentos no Município de Vitória”, explicou.

Até então, a Lei Municipal 9418/2019 obrigava as edificações públicas e privadas, em Vitória, de apresentarem um laudo de inspeção predial à prefeitura. O laudo tinha validade de dez anos, após a concessão do certificado de conclusão da obra, e tinha que ser revisto a cada dois anos. Com a nova lei, somente o Manual de Uso, Operação e Manutenção das Edificações será necessário e a não apresentação do laudo ao município deixa de ser considerada uma infração.

Por outro lado, o Crea considera a execução do laudo de inspeção predial  fundamental, pois ele é capaz de traçar o diagnóstico da edificação apontando, inclusive, necessidades urgentes que podem comprometer a estabilidade estrutural dos imóveis. Ao realizar o laudo, os responsáveis pela obra são alertados acerca da necessidade de implantar o Plano de Manutenção Preventivo e Corretivo no sentido de garantir a solidez e a segurança das edificações.

O vice-presidente do Sinduscon-ES e diretor da Ademi-ES, Leandro Lorenzon, reforça que essa nova legislação representa um ganho para a sociedade porque não adianta ficar apontando erros, que é o que os laudos fazem hoje. “Precisa trabalhar na prevenção e, se houver erro, contrata o laudo. A lei não impede que os condomínios façam laudo. Fica a critério de cada condomínio”, finaliza.