Supremo não deve discutir regra de royalties do petróleo neste ano

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, decidiu, nesta quinta-feira (19), adiar o julgamento da ação sobre a constitucionalidade da proposta que altera a distribuição dos royalties do petróleo entre estados e municípios. A decisão foi anunciada nas redes sociais do governador do Estado, Renato Casagrande (PSB), que recebeu a confirmação do ministro.

Hoje, em audiência com o Presidente do STF, ministro Luiz Fux, sobre a ADI da lei dos royalties do petróleo, tive a confirmação da retirada de pauta, neste ano, para junto com a relatora, ministra Cármem Lúcia, buscar uma conciliação entre Estados. Essa também é a proposta do ES pic.twitter.com/JbUexTJgcT

— Renato Casagrande (@Casagrande_ES) November 19, 2020

A lei que definiu a divisão dos recursos do petróleo entre todos os estados e municípios brasileiros – inclusive os que não produzem petróleo – foi aprovada em 2012 pelo Congresso Nacional e sancionada pela então presidente Dilma Rousseff. O trecho referente à partilha, no entanto, foi suspenso pela ministra Cármen Lúcia, relatora da ação, em março de 2013.

Ao autorizar a liminar, Cármen justificou que a Constituição Federal garante royalties como compensação ao produtor, porém uma nova lei não pode ferir o direito adquirido aos produtores. Ela afirmou, ainda, que não pode haver benefício a um estado em detrimento de outro.