Prefeitura da Serra entra na Justiça contra auxílio aprovado na Câmara

A Prefeitura da Serra entrou na Justiça contra uma lei aprovada na semana ada na Câmara de Vereadores que estabeleceu o auxílio emergencial de R$ 500 para 42 mil famílias do município durante a pandemia da covid-19. A representação protocolada no TJES (Tribunal de Justiça do Espírito Santo) tem como base o argumento de inconstitucionalidade do projeto, que tinha sido vetado pelo prefeito Audifax Barcelos, mas teve veto derrubado na Câmara. O benefício vai custar R$ 63 milhões aos cofres públicos do município.

O projeto foi proposto pelo presidente da Câmara de Vereadores, Rodrigo Caldeira. Ele argumenta que o texto “foi feito com muita responsabilidade, com a segurança de que a prefeitura tem condições de arcar com o gasto.” A respeito do argumento de que o Legislativo não poderia aprovar o projeto por ele interferir no orçamento do Executivo, a Câmara respondeu que a Emenda Constitucional 106/2020 dá poder ao Legislativo, em caso de calamidade pública, apresentar projeto que onera o município, da mesma forma que a Câmara dos Deputados aumentou a proposta do presidente da República no auxílio de R$ 600.

A Serra já havia estabelecido um auxílio financeiro no município de R$ 300. Só que ele é destinado para 2.683 famílias da extrema pobreza, com renda de até R$ 89 por pessoa e sem o a nenhum programa do governo federal. O benefício começou a ser distribuído no início do mês.