Pacote de R$ 250 milhões para ajudar empresários é aprovado

A Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprovou, nesta quarta-feira (24), o projeto de lei estadual que cria o Fundo de Proteção ao Emprego, pacote de crédito de R$ 250 milhões disponibilizados pelo governo do Estado para empresários das principais atividades econômicas impactadas pela pandemia.

O projeto aprovado recebeu duas emendas. Uma delas estabelece prazo de até 90 dias para que o Bandes dê uma resposta sobre os pedidos de empréstimos apresentados, proposta pelo deputado Marcelo Santos (Pode). Inicialmente, o parlamentar havia sugerido prazo de 30 dias, mas foi convencido pelo líder do governo, Dary Pagung, e Freitas (ambos do PSB), de que seria pouco tempo diante da alta demanda projetada.

A outra emenda deixou sob responsabilidade do governo do Estado decidir, por meio de regulamentação da lei, os parâmetros de garantia de emprego conforme os moldes do crédito contraído. Essa foi a saída encontrada pelo relator da matéria nas comissões conjuntas, Gandini (Cidadania), diante da falta de acordo entre as sugestões. Questionado sobre o assunto em outra ocasião, o governador Renato Casagrande chegou a dizer que a garantia do emprego era manter as empresas abertas diante da crise, que consequentemente gerariam empregos.

Freitas disse que o fundo disponibilizará créditos que variam de R$ 1 mil a 50 mil – totalizando inicialmente R$ 250 milhões. Na sua concepção, seria “injusto e burocrático a gente estabelecer uma emenda obrigando a empresa a manter o emprego”. Conforme afirmou, uma empresa que se mantém aberta automaticamente garante os empregos. “É uma medida de socorro”, frisou.

As parlamentares Iriny Lopes (PT) e Janete de Sá (PMN) defenderam que empresas contempladas com o benefício deveriam manter os postos de trabalho (evitando demissões) por um determinado período. “Esse projeto do governo só vai se caracterizar de acordo com a ementa na hipótese de garantir os empregos hoje existentes”, avaliou a petista.

Por outro lado, Dr. Rafael Favatto (Patri) argumentou que tal obrigatoriedade só seria viável do ponto de vista econômico para quem recorresse a empréstimos mais altos. Ele chegou a apresentar sugestão estipulando que empresas beneficiadas com crédito de pelo menos R$ 100 mil deveriam manter o empregado por um ano.

Caso contrário, projetou que a obrigatoriedade de estabilidade do trabalhador aplicada indiscriminadamente sobre quaisquer valores de crédito contraídos poderia ter o efeito reverso e afastar quem precisa desse auxílio. Alexandre Xambinho (PL) concordou com o prazo de um ano como garantia de emprego apresentado pelo colega.

“Se uma pessoa que vai ar esse fundo, que pega um empréstimo de R$ 5 mil ou R$ 10 mil, (isso) inviabiliza o empréstimo se tiver uma (obrigatoriedade) de manutenção do emprego”, destacou Favatto.

Os deputados Adilson Espindula (PTB), Theodorico Ferraço (DEM), Marcos Garcia e Luciano Machado (ambos do PV) pediram que as alterações apresentadas nesse sentido fossem deixadas para o Executivo. Os parlamentares demonstraram receio de que a falta de entendimento em torno do tema atrasasse a vigência do auxílio aos empreendedores.

Cultura e esporte

Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei (PL) 96/2021, que prevê incentivos fiscais para socorrer os setores de cultura e do desporto afetados pela pandemia. A matéria ou com uma emenda apresentada pelo líder do governo, Dary Pagung (PSB), para corrigir a redação do texto (a alteração troca “projetos culturais” por “projetos de desportivos” na alínea c do inciso X do artigo 5º-B).

As emendas apresentadas pelo deputado Doutor Hércules (MDB) foram rejeitadas. Elas visavam à inclusão de organizações da sociedade civil que atuam na área da pessoa com deficiência no leque dos contemplados pela proposta do Executivo. Conforme justificativa do governo, o PL foi elaborado para consolidar dois convênios já firmados com outros estados sobre esporte, cultura e lazer.