Entenda o que muda com a criação da Polícia Científica no ES

Perícia. Foto: FreePik

A Polícia Técnico-Científica será desvinculada da Polícia Civil no Espírito Santo, assim como em outros 19 estados do país. O Sindicato dos Peritos Oficiais do Estado do Espírito Santo (Sindiperitos-ES) comemora a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), publicada nesta quarta-feira (26) no Diário Oficial, e aguarda a Lei Complementar.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 04/2022 desvincula a Perícia Científica da Polícia Civil do Espírito Santo (PCES). Com a desvinculação, a Polícia Científica a a fazer a gestão istrativa, orçamentária e financeira do órgão de segurança pública criado. E, como órgão da segurança pública ficará vinculado à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SESP).

A Polícia Técnico-Científica é especializada em produzir a prova técnica – ou prova pericial -, por meio da análise científica de vestígios produzidos e deixados durante a prática de delitos. Ela também edita normas, ações conjuntas e implementa políticas de atendimento à população

“Essa é uma vitória muito importante para a categoria dos Peritos Oficiais e, principalmente, para a sociedade e para a promoção da justiça. Essa é a concretização de uma luta de muitos anos aqui no Espírito Santo, que com certeza deve contribuir para agilidade na resolução dos crimes”, aponta o presidente do Sindicato dos Peritos Criminais e Médicos Legistas do Espírito Santo (Sindiperitos), Tadeu Nicoletti.

O motivo mais conhecido pelo qual os órgãos periciais se desvincularam das polícias civis é o de evitar interferência no trabalho pericial, de forma a garantir que o perito tenha “autonomia” para realizar o seu trabalho, independente do resultado corroborar com a linha adotada pela investigação.

Esta desvinculação é recomendada por organismos nacionais e internacionais, como a Anistia Internacional, as Comissões de Direitos Humanos do Congresso Nacional e de diversas Assembleias Legislativas Estaduais, a Secretaria Nacional dos Direitos Humanos e várias Organizações não Governamentais que possuem o mesmo viés.

Para o presidente do sindicato, a desvinculação corrobora para que a Polícia Técnico-Científica receba verba direta para investimentos em tecnologias e até mesmo na formação de peritos. Considera que esse o deve valorizar os profissionais ativos no estado, para que possam ter planos de carreira.

“Outro ponto que deve ser levado em conta é o de que os órgãos periciais prestam serviços a diversos outros órgãos além da Polícia Civil, como para a Polícia Militar, o Ministério Público e o Poder Judiciário. Portanto, não faz sentido que toda requisição de perícia deva ar pelo crivo do delegado geral da Polícia Civil”, pontua Nicoletti.

O advogado criminalista Flávio Fabiano concorda que o principal fator com a criação da polícia científica será a capacidade de agir livre, sem um direcionamento da autoridade policial, o delegado de polícia, e com isso, as perícias podem ter maior qualidade e melhor eficiência para desvendar crimes, apontar provas e demonstrar a participação real e com maior certeza de cada agente criminoso, o que por outro lado, poderá contribuir para se evitar injustiça.

“A criação da polícia técnica científica vai proporcionar o direcionamento de verbas exclusivas para o aparelho dos peritos civis, com compras de equipamentos para apuração de crimes. Além disso, terão total autonomia para agirem nas perícias, com adoção de técnicas mais efetivas e sem interferência externas, dada a autonomia que poderão ter, caso o PL se torne lei”, esclareceu o advogado criminalista.

O Governo do Estado do Espírito Santo ressalta que realizou os maiores investimentos da história da Polícia Científica desde sua criação, com R$ 60 milhões empenhados na compra de tecnologias e estruturação da área pericial, na atual gestão. Com isso, o trabalho já vem sendo realizado de maneira mais eficiente e, agora, mais um pleito istrativo da categoria foi atendido.