Dia a dia
Direito para Todos: ‘PEC da Imunidade’ deve ser votada hoje na Câmara; entenda
Dentre as medidas, o texto retira poderes do juízo de primeira instância e vincula medidas cautelares à apreciação do Supremo Tribunal Federal (STF)
Deve ser votada nesta sexta-feira (26) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que modifica regras em casos de investigações envolvendo parlamentares. Nomeada como “PEC da Imunidade”, o texto retira poderes do juízo de primeira instância e vincula medidas cautelares à apreciação do Supremo Tribunal Federal (STF), criando entraves para punições efetivas a congressistas que infrinjam a constituição.
A PEC ainda estabelece o acompanhando da Polícia Legislativa em mandados de busca e apreensão e define que deputados ou senadores presos no exercício do mandato devem ficar em custódia nas dependências do parlamento, podendo ser presos apenas após manifestação do Ministério Público.
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Na coluna Direito para Todos desta sexta-feira (26), na BandNews FM Espírito Santo, o advogado Gustavo Varella explica a situação e fala da relação dele com o caso envolvendo o deputado Daniel Silveira. Confira:
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